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DOMÉSTICA RESGATADA EM NOVA IGUAÇU SERÁ INDENIZADA EM R$ 645 MIL
Uma trabalhadora doméstica de sessenta e nove anos de idade, resgatada em situação análoga à escravidão no município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, terá direito ao recebimento de seiscentos e quarenta e cinco mil reais em compensações financeiras.
OACI FIXA NOVO LIMITE PARA INDENIZAÇÃO POR BAGAGEM EXTRAVIADA
O ressarcimento por prejuízos de ordem material causados por contratempos em viagens aéreas para o exterior precisa guardar conformidade com os patamares financeiros reajustados periodicamente pela Organização da Aviação Civil Internacional.
TRABALHO FORÇADO EM PRESÍDIO ESTRANGEIRO GARANTE REMIÇÃO DE PENA
A prestação de trabalho forçado realizada por um cidadão brasileiro no exterior, em período anterior ao seu retorno para cumprimento de pena no Brasil, possui equivalência com a atividade laboral carcerária disposta nas leis brasileiras, o que assegura o direito ao abatimento do tempo de condenação.
JORNADA EXAUSTIVA PODE GARANTIR RESCISÃO INDIRETA
Por decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, foi validada a rescisão indireta do contrato de trabalho de um funcionário submetido a cargas horárias abusivas.
17% DOS POLICIAIS DESLIGARAM CÂMERAS CORPORAIS EM MEGAOPERAÇÃO
Um relatório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, produzido a pedido do Supremo Tribunal Federal, apontou que 17% dos policiais militares envolvidos na Operação Contenção — realizada nos Complexos do Alemão e da Penha em outubro de 2025 — retiraram suas câmeras corporais ao longo da ação.
GOVERNO REFORÇA COMBATE À VIOLÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS
Como parte do Pacto Brasil Contra o Feminicídio, o governo federal lançou uma campanha que joga luz sobre a forte ligação entre o uso excessivo de bebidas alcoólicas e as agressões de gênero.
DECISÃO JUDICIAL PERMITE BLOQUEIO HORMONAL EM ADOLESCENTE TRANS E DERRUBA RESOLUÇÃO DO CFM
A interpretação da Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a assistência médica a indivíduos com incongruência ou disforia de gênero, deve ser aplicada com razoabilidade e análise caso a caso.
RACISMO EM CANAL DE MENSAGENS ENTRA NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL
A Polícia Federal deflagrou a Operação Aequitas nesta terça-feira, dia 19, com o objetivo de investigar a prática de crime de racismo por meio da propagação de conteúdo discriminatório em uma plataforma digital.
CRISE NA COLÔMBIA ATINGE PATAMAR MAIS GRAVE EM 10 ANOS
O panorama humanitário na Colômbia retrocedeu ao seu pior patamar dos últimos dez anos devido ao avanço das hostilidades e às frequentes violações das normas internacionais de proteção civil.
NOVA RODADA DE INDENIZAÇÃO PARA VÍTIMAS DA BARRAGEM DE MARIANA
A mineradora Samarco reabre, a partir da próxima segunda-feira, dia 18 de maio, as inscrições para uma nova fase do Programa Indenizatório Definitivo, mecanismo voltado à reparação dos atingidos pelo colapso da barragem em Mariana no final de 2015.
TRIBUNAL INGLÊS MANTÉM DECISÃO E REJEITA RECURSO DA MINERADORA
Nesta quarta-feira, dia 6, o Tribunal de Apelação da Inglaterra negou mais uma tentativa de recurso da BHP referente ao colapso da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana no ano de 2015.
EM CONTEXTO ÚNICO, PERSEGUIÇÃO PODE ENGLOBAR O CRIME DE AMEAÇA
No âmbito do Direito Penal, o entendimento consolidado é de que, quando as ameaças ocorrem dentro do mesmo cenário e período em que se desenvolve o crime de perseguição (stalking), elas são absorvidas por este último.
JUSTIÇA CONDENA AGENTES PÚBLICOS E EMPRESÁRIOS POR FRAUDE EM LICITAÇÃO EM SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
As divergências identificadas estão relacionadas a um acordo contratual com montante total projetado em R$ 1.150.000,00.
VIOLÊNCIA SEXUAL ELEVA RISCO DE DOENÇAS CARDÍACAS EM MULHERES
O impacto da violência sexual contra meninas e mulheres ultrapassa as feridas físicas e psicológicas imediatas, atingindo diretamente a saúde do coração.
PF CONDUZ AÇÃO PARA COMBATER FRAUDES NA CAIXA ECONÔMICA
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, a Operação Fallax, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa especializada em fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal.
GOVERNO EXIGE TORNOZELEIRA PARA AGRESSORES DE MULHERES E CRIANÇAS
Uma nova legislação aprovada pelo Senado Federal estabelece a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para indivíduos que cometam agressões contra mulheres e crianças.
TJAM DETERMINA SUSPENSÃO DA RETIRADA DE AMBULANTES NA CIDADE NOVA
Essa determinação judicial ocorre em resposta direta a uma ação civil movida pelo Ministério Público, tratando-se, portanto, da execução de uma sentença já proferida.
CANDIDATO DO CONCURSO DA ALEAM RECEBE PONTOS APÓS DECISÃO JUDICIAL SOBRE QUESTÕES IRREGULARES
A decisão em questão fundamenta-se em uma tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual excepciona a regra geral de não intervenção do Judiciário em concursos públicos.
VÍTIMA DO GOLPE DO AMOR NÃO TERÁ BANCO COMO RESPONSÁVEL
O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização apresentado por uma vítima do chamado “golpe do amor” contra uma instituição bancária.
VIZINHO PODE ENTRAR NO TERRENO COM PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA REPAROS DE EMERGÊNCIA
No campo jurídico, decisões recentes reforçam o que está previsto no Código Civil sobre o direito de vizinhança e a segurança das edificações.
JUSTIÇA RECONHECE GOLPE E ANULA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
Foi reconhecida uma falha na prestação do serviço em questão, sendo destacado que os mecanismos de segurança da empresa deveriam ter sido eficazes.
AGRESSÕES CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE ATINGEM 80%, APONTA CFM
Uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Medicina aponta que a grande maioria dos profissionais da área da saúde e da enfermagem no país já enfrentou episódios de violência durante o expediente.
DEIXAR O TRABALHADOR SEM AMPARO PREVIDENCIÁRIO GERA INDENIZAÇÃO
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo e o litoral paulista, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma funcionária.
BOLSA DE VALORES NÃO RESPONDE POR PERDA DE TÍTULOS DO INVESTIDOR
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 35ª Vara Cível da Capital que responsabilizou a massa falida de uma corretora pelo extravio de títulos de dívida agrária pertencentes a uma fundação filantrópica.
PROJETO CRIA PUNIÇÃO PARA USO TEMPORÁRIO DE PROPRIEDADE ALHEIA
Para que a iniciativa seja oficialmente integrada ao ordenamento jurídico, o texto depende da ratificação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
MOTTA DEFENDE LEIS MAIS RIGOROSAS PARA COMBATER O FEMINICÍDIO
O dirigente do Legislativo municipal marcou presença no início de uma cooperação federal estabelecida para combater o avanço dessas infrações penais.
AÇÃO EMERGENCIAL NA BR-230 É COBRADA POR ROBERTO CIDADE PARA EVITAR ISOLAMENTO DE LÁBREA
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade, formalizou um pedido ao DNIT para que sejam realizadas intervenções urgentes na BR-230.
CPI DO INSS MARCA VOTAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILOS DO BANCO MASTER PARA QUINTA-FEIRA
Os senadores buscam obter informações detalhadas sobre a situação financeira envolvida, com foco especial na prestação de contas, no mapeamento de investimentos realizados e no levantamento de bens relacionados ao caso em questão.
POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA A RIOPREVIDÊNCIA POR INVESTIMENTOS NO BANCO MASTER
Na manhã desta sexta-feira, 23 de janeiro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Barco de Papel, com o objetivo de apurar irregularidades em movimentações financeiras envolvendo a Rioprevidência e o Banco Master.
MPF ACIONA JUSTIÇA POR ISENÇÃO DE IPTU A TEMPLOS AFRO EM MANAUS
Uma ação civil pública movida contra a prefeitura de Manaus busca assegurar que os templos de religiões de matriz africana tenham direito à isenção do IPTU sem a obrigatoriedade de constituírem associações formais ou de obterem um CNPJ.
CORRIDAS ILEGAIS TERÃO PUNIÇÕES MAIS RÍGIDAS
A proposta que endurece as penalidades para a prática de corridas clandestinas, conhecidas popularmente como "rachas", prevê uma modificação direta no Código de Trânsito Brasileiro.
JUSTIÇA JULGA E CONDENA ACUSADOS DE MATAR GRÁVIDA EM 2023 EM MANAUS
No veredicto, o juiz determinou que os acusados continuassem detidos para que a execução provisória da pena fosse iniciada sem demora.
MUTIRÃO DO TJAM AGILIZA PROCESSOS DE PATERNIDADE COM COLETA DE DNA
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COMISSÃO APROVA EXTINÇÃO DA APOSENTADORIA COMO SANÇÃO A JUÍZES
A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados avançou no Legislativo, recebendo o aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.
MEDIDA PROÍBE TRANSPORTE DA VÍTIMA NA MESMA VIATURA DO AGRESSOR
A garantia de integridade e a proteção integral às mulheres que sofrem violência doméstica constituem obrigações fundamentais do Estado.
STF TEM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO CONTRA RESTRIÇÃO DE ENSINO SOBRE GÊNERO
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se de forma favorável à derrubada de uma legislação do Maranhão que assegurava aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação de estudantes em aulas com abordagens sobre diversidade sexual, identidade de gênero e assuntos correlatos.
OMISSÃO NO CUIDADO A GESTANTE RESULTA EM DANO MORAL PRESUMIDO
A omissão de socorro a uma trabalhadora gestante caracteriza-se como uma conduta abusiva que gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação de nexo causal com complicações no parto.
JUSTIÇA CONFIRMA BENEFÍCIO MESMO COM LIMITAÇÃO LABORAL LEVE
Para a concessão do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação de que uma lesão ligada à atividade laboral resultou na redução da capacidade de trabalho do segurado.
ONU REGISTRA AUMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS MULHERES
Um relatório recente da ONU Mulheres revelou que as denúncias de violência contra jornalistas do sexo feminino dobraram mundialmente desde 2020, evidenciando como as agressões, principalmente no ambiente digital, têm limitado a atuação feminina na esfera pública.
JUDICIÁRIO: STF: ATO NA ADOLESCÊNCIA NÃO EXCLUI TRÁFICO PRIVILEGIADO
A jurisprudência estabelece que a existência de passagens anteriores por atos infracionais cometidos durante a menoridade não é um argumento jurídico válido para, por si só, classificar o réu como portador de maus antecedentes .
JUDICIÁRIO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime e relevante para os casos de violência contra a mulher.
JUDICIÁRIO: JUSTIÇA CONDENA A VALE POR DESMATAMENTO E RETIRADA DE CASCALHO
A mineradora Vale recebeu uma condenação da Justiça de Minas Gerais em decorrência da extração de cascalho e do desmatamento realizados sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes.
JUDICIÁRIO: JUSTIÇA RECONHECE GOLPE E ANULA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
Justiça reconhece golpe e anula contrato de empréstimo
JUDICIÁRIO
21/07/2026
