Com o intuito de promover relações de consumo mais transparentes e fortalecer a defesa dos direitos dos cidadãos no Amazonas, o deputado Roberto Cidade, que comanda a Assembleia Legislativa do Estado, apresentou o Projeto de Lei nº 654/2025. A proposta estabelece que plataformas digitais e sites de reservas sejam obrigados a informar, de maneira clara e imediata, o preço integral das hospedagens. Isso significa que o valor anunciado deve obrigatoriamente já contemplar a soma de todas as taxas, impostos e custos adicionais, evitando que o consumidor seja surpreendido por cobranças extras ao finalizar a compra.
O objetivo central dessa proposta legislativa é combater estratégias de marketing digital que confundem o cliente ao apresentar valores incompletos, deixando para revelar despesas adicionais somente no último passo da reserva. A partir dessa medida, qualquer ferramenta virtual, seja ela um aplicativo, rede social ou site de buscas, terá o dever de expor o preço final da estadia de maneira direta e de fácil visualização para quem busca serviços no Amazonas.
Segundo o parlamentar, o foco é garantir que o cidadão tenha pleno conhecimento do compromisso financeiro que está assumindo, eliminando taxas ocultas que surgem inesperadamente no fechamento do carrinho. Essa proteção ao poder de escolha do comprador visa assegurar que o valor visualizado inicialmente seja, de fato, o valor desembolsado.
Juridicamente, a proposta encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, especificamente no trecho que define a informação transparente como um direito fundamental. Ao exigir que detalhes sobre tributos e encargos acompanhem o preço principal desde o primeiro contato, o projeto de lei reforça a necessidade de que toda oferta de serviço seja apresentada com clareza, precisão e honestidade, respeitando a legislação federal já em vigor.
As estatísticas coletadas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e pelo portal Consumidor.gov.br revelam que o segmento de viagens e hotelaria figura entre os campeões de reclamações no Brasil. Grande parte dessas insatisfações decorre justamente de divergências de preços e da inclusão de custos extras não informados previamente. Diante desse cenário, a nova regulamentação não apenas resguarda o cidadão, mas também promove uma competição mais equilibrada no mercado turístico, já que a omissão de taxas obrigatórias acaba prejudicando os empreendimentos locais que operam com transparência e seguem rigorosamente as normas tributárias.
O deputado Roberto Cidade ressalta que o impacto da lei ultrapassa a proteção individual, servindo como um mecanismo para amadurecer o ambiente de negócios no Amazonas e incentivar o comércio ético. Ao exigir que o valor final da oferta seja apresentado de forma integral, incluindo todos os impostos e encargos, o projeto busca reduzir o número de litígios e valorizar o turismo feito com responsabilidade. Em última análise, a medida cria um ecossistema mais confiável tanto para quem compra quanto para quem vende, consolidando a transparência como o pilar central das relações de consumo no estado.
Fonte: www.aleam.gov.br
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Manaus, 11/01/2026
