Diante do cenário de encarecimento dos combustíveis, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade, reforçou a importância da Lei 5.366/2021. Essa legislação estabelece que postos de combustíveis são obrigados a informar claramente quando os preços anunciados são restritos a modalidades específicas de pagamento, evitando que o cliente seja induzido ao erro por ofertas que só se aplicam, por exemplo, a pagamentos em espécie ou via PIX. Caso as empresas descumpram essa norma de transparência, estarão sujeitas a penalidades financeiras.
O parlamentar defende que o acesso à informação é um pilar fundamental e inegociável nas relações de consumo, destacando que o cidadão amazonense não deve ser surpreendido negativamente no momento de quitar a conta. Segundo Cidade, os estabelecimentos precisam exibir de forma visível e imediata qualquer condição que limite o preço promocional, garantindo que o mercado atue com maior honestidade e lisura. Para ele, o papel do Legislativo estadual é assegurar que o direito do consumidor seja plenamente respeitado em todo o território.
A referida lei, desenvolvida em parceria com a deputada Alessandra Campelo, funciona como um reforço prático ao Código de Defesa do Consumidor no estado. O deputado ressalta que a medida busca equilibrar as relações comerciais e promover uma concorrência ética e leal entre os revendedores. Ao exigir clareza sobre os valores diferenciados por tipo de pagamento, a norma protege o orçamento da população e elimina práticas publicitárias ambíguas que prejudicam o planejamento financeiro do motorista.
Fonte: www.aleam.gov.br
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Manaus, 17/03/2026
