O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei 07/2026, que visa instituir o Selo “Estabelecimento Amigo do Entregador”. Esta iniciativa tem como objetivo principal incentivar e oferecer reconhecimento público aos estabelecimentos comerciais e de serviço que implementarem práticas de apoio, acolhimento e proteção voltadas aos profissionais de delivery e aplicativos. Com a medida, busca-se valorizar as empresas que proporcionam melhores condições de trabalho e suporte a esses trabalhadores no estado do Amazonas.
De acordo com a proposta do Projeto de Lei, a adesão ao selo será voluntária para os estabelecimentos comerciais. Para obter o reconhecimento, as empresas deverão comprovar que oferecem aos entregadores, de forma acessível e sem qualquer tipo de discriminação, pelo menos dois tipos de apoio prático, como o acesso a água potável, utilização de instalações sanitárias adequadas, abrigo contra sol e chuva ou a disponibilização de um local para descanso enquanto aguardam a liberação dos pedidos.
O deputado Roberto Cidade ressalta que a iniciativa visa valorizar as centenas de amazonenses que se arriscam diariamente no trânsito para movimentar a economia e sustentar suas famílias. Segundo o parlamentar, a intenção é incentivar que empresários e empreendedores ofereçam condições dignas de trabalho a quem colabora diretamente com o sucesso de seus negócios. Conforme o texto da lei, o selo será concedido por um órgão competente do Poder Executivo Estadual com validade de dois anos, sendo permitida a renovação desde que seja comprovada a manutenção das condições de acolhimento exigidas.
O projeto assegura que os estabelecimentos certificados tenham o direito de utilizar o selo em suas fachadas, materiais publicitários, redes sociais e plataformas de entrega, funcionando como um diferencial competitivo. Além do reconhecimento visual, a proposta prevê incentivos estratégicos, como a divulgação gratuita em canais oficiais do Estado voltados ao consumo consciente e à responsabilidade social, a prioridade em programas estaduais de fomento à economia local e o destaque público em campanhas de valorização do trabalho.
Na justificativa da matéria, o deputado Roberto Cidade enfatiza que a iniciativa responde diretamente às dificuldades climáticas extremas do Amazonas, onde o calor intenso, com temperaturas próximas aos 40 °C, e os períodos de chuvas fortes agravam o desgaste físico dos entregadores. Segundo o parlamentar, a oferta de uma infraestrutura mínima é essencial para reduzir os riscos à saúde de quem passa longas jornadas em deslocamento. Ele defende que o modelo de certificação voluntária e incentivo reputacional induz comportamentos socialmente responsáveis, fortalecendo a imagem das empresas que aderirem à causa.
Como exemplo de ação bem-sucedida, o deputado cita o "Pit Stop do Motociclista Legal", inaugurado pelo Governo do Amazonas na zona Leste de Manaus. A estrutura funciona 24 horas e oferece gratuitamente banheiro, sala climatizada, área de descanso e suporte para manutenção básica aos profissionais. A relevância da proposta é reforçada pelos números do Detran, que registram mais de 78 mil motociclistas habilitados com a observação de exercício de atividade remunerada (EAR) no estado, evidenciando o amplo alcance social da medida.
Fonte: www.aleam.gov.br
|
Manaus, 19/02/2026
