Com o objetivo de conferir um direcionamento mais estratégico aos armamentos e equipamentos de proteção policial apreendidos no Amazonas, o deputado Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado, propôs o Projeto de Lei n° 04/2026. A medida estabelece que esses materiais sejam destinados às Guardas Municipais devidamente instituídas, servindo como reforço à estrutura dessas corporações.
Segundo o parlamentar, a proposta busca criar normas gerais para a doação ou cessão de uso desse patrimônio, sempre respeitando a ausência de impedimentos legais ou judiciais. Cidade ressalta ainda que a iniciativa não interfere em legislações sobre porte ou registro de armas, focando exclusivamente em critérios administrativos de gestão patrimonial, sob a devida fiscalização dos órgãos federais competentes.
Conforme o texto do projeto de lei, a destinação de armamentos e equipamentos de proteção individual está condicionada a uma série de critérios rigorosos, iniciando pela inexistência de impedimentos legais ou judiciais e pela confirmação de que não há interesse público na utilização desses bens pelos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública. Além disso, o material deve estar em condições adequadas de uso, atestadas por avaliação técnica, e contar com autorização expressa do órgão federal responsável pela fiscalização. O repasse deve ocorrer exclusivamente via doação ou cessão de uso, sendo terminantemente proibida qualquer forma de venda ou alienação onerosa.
Para serem contempladas, as Guardas Municipais precisam cumprir requisitos específicos, como possuir autorização legal para o porte de arma de fogo e comprovar estrutura administrativa e operacional compatível com o recebimento do material. É exigido ainda que essas instituições atendam às normas de controle, rastreabilidade e armazenamento previstas na legislação federal, especialmente o Decreto Federal nº 11.615/2023. Isso inclui a observância rigorosa de normas sobre registro, identificação das armas, capacitação dos agentes e a constante prestação de informações aos órgãos de controle.
Por fim, o deputado Roberto Cidade reforça que o projeto proíbe o repasse dos itens a terceiros ou o uso em desacordo com a lei, visando alinhar o Amazonas a práticas já adotadas em outras unidades da federação. A intenção é transformar o que foi apreendido em recurso para a segurança pública municipal, estabelecendo uma normatização clara e segura para o estado.
Fonte: www.aleam.gov.br
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Manaus, 11/02/2026
