O chefe do Executivo declarou que os indivíduos sentenciados usufruíram de todas as garantias constitucionais necessárias para a sua proteção jurídica. Segundo ele, o processo judicial assegurou que os réus tivessem pleno acesso aos instrumentos de contestação e suporte legal, garantindo que o veredito fosse alcançado dentro dos ritos democráticos previstos na legislação.
Nesta quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou por completo a proposta legislativa que visava abrandar as punições aplicadas aos envolvidos nas invasões de 8 de janeiro e nas investidas contra o Estado Democrático de Direito. A decisão de vetar o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, anteriormente ratificado pelo Legislativo, foi comunicada publicamente em uma cerimônia no Palácio do Planalto. O evento serviu como um marco para rememorar os três anos dos episódios em que militantes favoráveis ao ex-presidente Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes, motivados pela recusa em aceitar o desfecho do processo eleitoral.
Ao justificar sua posição, o mandatário enfatizou que o processo jurídico respeitou rigorosamente as prerrogativas constitucionais, oferecendo aos réus todas as oportunidades de contestação em instâncias transparentes e neutras. Lula ressaltou que as sentenças proferidas não se basearam em suposições frágeis ou recursos visuais questionáveis, mas sim em um conjunto sólido de evidências materiais. Dessa forma, ele defendeu que as punições refletem a legitimidade de um julgamento técnico, distanciando-se de manobras ilegais ou motivações meramente subjetivas que marcaram outros episódios da história judicial recente do país.
O presidente também aproveitou a ocasião para enaltecer a postura do Supremo Tribunal Federal, classificando sua atuação como exemplar e rigorosamente pautada na legislação vigente. Segundo o mandatário, a Corte agiu com coragem ao ignorar intimidações e pressões externas, conduzindo os processos com equidade e sem motivações de vingança, o que teria consolidado a autoridade da instituição perante a história.
Ao evocar o pensamento de George Santayana sobre a importância da memória coletiva para evitar o retrocesso, Lula reafirmou o compromisso com a preservação dos fatos históricos como salvaguarda da liberdade. Ele enfatizou a rejeição a qualquer forma de regime autoritário, seja de natureza civil ou militar, defendendo um sistema democrático autêntico, que se origine da vontade popular e atue em benefício da sociedade. Com o veto presidencial oficializado, a proposta legislativa retorna agora ao Congresso Nacional para nova análise dos parlamentares.
Entenda
A essência da proposta legislativa residia na alteração do cálculo das sanções penais, buscando ajustar os limites mínimos e máximos das sentenças, além de facilitar a transição para regimes de prisão menos rigorosos. Um dos pontos centrais estabelecia que, em situações onde houvesse a tentativa de deposição do governo e de abolição do Estado Democrático de Direito simultaneamente, aplicaria-se apenas a punição mais severa, descartando o acúmulo das penas individuais.
Caso fosse sancionada, essa flexibilização jurídica poderia impactar diretamente a situação de diversas figuras públicas investigadas ou sentenciadas pelos eventos de 8 de janeiro. Entre os possíveis beneficiados pela redução do tempo de reclusão e pela nova dosimetria estariam o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes da alta cúpula militar de sua gestão, incluindo ex-ministros e antigos chefes de pastas estratégicas, como a Defesa, a Casa Civil e o Gabinete de Segurança Institucional.
Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br
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Manaus, 08/01/2026
