Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, uma nova legislação institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, impondo diretrizes mais rigorosas e um sistema de fiscalização aprimorado para hospitais particulares em todo o território nacional. Sob a coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por detalhar os parâmetros técnicos, a medida exige a publicação periódica de relatórios sobre os padrões de atendimento e fixa sanções financeiras de R$ 5 mil a R$ 500 mil para estabelecimentos descumpridores.
A proposta teve origem em 2024 por iniciativa do então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, motivado por uma tragédia pessoal ocorrida em fevereiro de 2012, quando seu filho Marcelo Dino faleceu em um hospital privado durante uma crise asmática. Na ocasião, a família apontou que a ausência da médica plantonista no setor de terapia intensiva pediátrica provocou um atraso determinante no socorro; embora profissionais de saúde tenham respondido judicialmente por homicídio culposo, o processo criminal culminou em absolvição por ausência de provas em 2018. Por sua vez, a ação cível movida pelos pais resultou em 2025 no arbitramento judicial de R$ 600 mil em indenização para cada um dos genitores, montante que Dino anunciou ser destinado a doações.
Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br
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Manaus, 29/09/2026
