Durante a Semana do Consumidor de 2026, celebrada entre 9 e 16 de março, o estado do Amazonas reforça o amparo legal aos cidadãos por meio da Lei nº 7.961/2025. De autoria do deputado Roberto Cidade, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a nova legislação impede que operadoras de planos de saúde recusem a contratação de novos clientes com base em negativações em órgãos de proteção ao crédito. A medida estabelece que restrições financeiras não podem servir de pretexto para barrar o acesso a serviços privados de saúde, garantindo que dificuldades econômicas momentâneas não se tornem um impedimento para o exercício desse direito.
A norma atua como um mecanismo de proteção adicional ao consumidor amazonense e prevê que as operadoras que descumprirem a proibição estarão sujeitas às sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o deputado Roberto Cidade, a prática de negar contratos devido a restrições de crédito acaba excluindo injustamente uma parcela significativa da população que necessita de assistência médica. Com a vigência desta lei, busca-se assegurar que o histórico financeiro não se sobreponha à dignidade e ao acesso à saúde suplementar no estado.
Roberto Cidade defende que o acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e que a recusa de planos de saúde baseada em restrições de crédito impede o exercício desse direito por uma parcela da população. Para o parlamentar, a sanção da nova lei estabelece uma maior equidade no acesso aos serviços privados no Amazonas, combatendo discriminações causadas por dificuldades financeiras temporárias. Ele destaca que a negativação muitas vezes resulta de imprevistos reversíveis, como desemprego ou problemas de saúde, e que utilizar esses critérios para negar atendimento apenas aprofunda as desigualdades sociais.
A implementação dessa medida ocorre em um momento estratégico, coincidindo com a Semana do Consumidor 2026, realizada entre os dias 9 e 16 de março. Este período, que envolve o Dia Mundial do Consumidor em 15 de março, é dedicado tanto ao fortalecimento da consciência sobre os direitos dos cidadãos quanto ao fomento do comércio por meio de grandes campanhas promocionais. Assim, a nova legislação se integra ao esforço estadual de assegurar que as relações de consumo sejam mais justas e inclusivas para todos os amazonenses.
Fonte: www.aleam.gov.br
|
Manaus, 10/03/2026
