Para que a iniciativa seja oficialmente integrada ao ordenamento jurídico, o texto depende da ratificação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

  Manaus, 26/02/2026

Para que a iniciativa seja oficialmente integrada ao ordenamento jurídico, o texto depende da ratificação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Esse trâmite legislativo é indispensável para que o projeto de lei complete seu ciclo de validação e passe a ter vigor em todo o território, exigindo o consenso de ambas as casas do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção final. 

O deputado federal Amom Mandel propôs o Projeto de Lei 6367/25 com o objetivo de tipificar o furto de uso como crime no Código Penal brasileiro. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a medida visa punir quem subtrai bens alheios para utilização momentânea e própria sem a autorização do dono, mesmo que haja a intenção de devolver o objeto logo em seguida. Um exemplo prático seria o uso não autorizado da bicicleta de um vizinho para um deslocamento rápido, seguido de sua devolução. A punição sugerida para esses casos varia de três meses a um ano de detenção, além de multa.

De acordo com o parlamentar, o cenário jurídico atual permite a absolvição de indivíduos que utilizam indevidamente veículos ou equipamentos de terceiros, o que ele considera uma falha, já que tais atos violam o direito de propriedade e abusam da confiança alheia. Mandel argumenta que, embora essa conduta seja diferente do furto convencional, ela não é inofensiva e exige uma resposta do Estado que seja proporcional ao dano causado.

A proposta estabelece critérios específicos para a aplicação da pena: o crime não se configura caso o item seja devolvido antes mesmo de ser usado, sem gerar perdas ao proprietário. Por outro lado, se o bem sofrer danos ou se o dono for prejudicado financeiramente durante o uso, a detenção pode ser ampliada para até um ano e meio. Em contrapartida, existe a previsão de redução da pena para dois meses caso o autor consiga comprovar um motivo justo para ter se apoderado do objeto temporariamente.

Próximos passos

O projeto passará inicialmente por uma análise técnica e jurídica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará sua conformidade com as leis do país. Após essa etapa, o texto seguirá para votação no Plenário, onde todos os deputados poderão se posicionar sobre a medida. Para que a proposta seja definitivamente convertida em lei, ela deve obter a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, completando assim o rito legislativo necessário antes da decisão final da Presidência. 

Fonte: www.camara.leg.br